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Reabilitação – Cassação da CNH

 

  • A cassação da Carteira Nacional de Habilitação é uma penalidade prevista no art. 263 do Código de Trânsito Brasileiro. Para que seja aplicada, é instaurado administrativamente Processo de Cassação  do Direito de Dirigir (PCDD) contra condutores infratores, visando cassar a CNH pelo período de dois anos.
  • O PCDD é instaurado em três situações:
    • quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo;
    • no caso de reincidência, no prazo de doze meses, das infrações previstas no inciso III do art. 162 e nos arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175; e,
    • quando condenado judicialmente por delito de trânsito, observado o disposto no art. 160.

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Decorridos dois anos da cassação da Carteira Nacional de Habilitação, o condutor poderá requerer sua reabilitação, submetendo-se a curso e prova de reciclagem, além de todos os exames necessários para a reabilitação.

Quanto custa?

Curso teórico de reciclagem – R$347,70 (etapa não exigida para alguns serviços, consulte-nos).
Prova teórica de reciclagem – R$53,57 (etapa não exigida para alguns serviços, consulte-nos).

Exame Médico – R$98,35.
Avaliação Psicológica – R$98,35.
Prova teórica de reabilitação – R$53,57.
Exame prático de direção cada categoria pretendida – R$93,17
Aluguel do veículo do CFC para a prova prática – cat. A R$75,08; cat. B R$75,35; Cat. C,D ou E R$85,36.

Observação : aulas práticas de direção não são obrigatórias. Se o condutor desejar fazer para se preparar para o exame, tem o custo adicional, consulte.

** No momento não dispomos de veículos nas categorias C, D e E..

 

Quem pode solicitar isenção de taxas?

Estão isentos de pagamento das taxas: http://www.detran.rs.gov.br/conteudo/1251/habilitacao- com-isencao-de-pagamento-e-dispensa-de-etapas

Observação: os cursos e a locação do veículo para o exame de direção não são consideradas taxas do Detran/RS e, portanto, não serão isentas.

 

Requisitos obrigatórios:

  • CNH (original e cópia) ou;
  • Carteira de Identidade (original e cópia) ou a Carteira de trabalho e Previdência Social no modelo novo (foto digital)  (original e cópia);
  • Comprovante de residência (conta de água, luz, gás, telefone, rede de internet, TV por assinatura, condomínio, referente ao último mês ou contrato de locação) e cópia ou declaração de residência assinada no CFC.
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